Justiça Brasileira funciona assim: um peso, duas medidas.

Posted in Sem categoria on dezembro 14, 2017 by gusbrum

TRF-4: 12 anos para julgar Azeredo do PSDB, 6 meses para julgar Lula

Blog da Cidadania – A tramitação de processos criminais na segunda instância da Lava Jato em Porto Alegre, que julgará o ex-presidente Lula, ficou mais rápida. O mais interessante é que o tribunal alega que, “com o acúmulo de processos e uma base de decisões precedentes, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) intensificou a quantidade de julgamentos da operação”.

É meio ininteligível. Como há acúmulo de processos os julgamentos ficaram mais rápidos? Que conversa é essa?
De outubro para cá, porém, o período de trâmite no TRF4 diminuiu. Foram julgadas cinco ações da Lava Jato, consecutivamente, as quais levaram menos de dez meses entre a chegada ao tribunal e o fim da votação.
Isso fez cair a média de tempo que os processos correm: antes de outubro, a última vez que uma ação da Lava Jato havia durado menos de dez meses por lá foi em 2015, quando foi mantida a condenação do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.
De janeiro a outubro, a média de julgamento das ações foi de 14 meses e meio. Se considerarmos apenas novembro, foi de sete meses. No total, até agora são 23 ações de mérito já com decisão do TRF-4.

Foram 15 apelações julgadas esse ano, contra apenas cinco em 2016 e outras três em 2015.
O tribunal é responsável por revisar as ações julgadas por Sergio Moro em Curitiba. Todas as ações penais da Lava Jato vão para a oitava turma, composta por três juízes. Só em novembro deste ano, a turma condenou Eduardo Cunha (tramitação de cinco meses e meio), o marqueteiro João Santana e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto (de seis meses e meio) e o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro (de nove meses), entre outros.
O processo da Lava Jato que mais demorou no tribunal é o do ex-deputado André Vargas, julgado em maio, que levou 18 meses. Outras nove ações que já estão na corte ainda não foram analisadas. Entre os casos restantes, há os de Antônio Palocci, Sérgio Cabral, José Carlos Bumlai e, ainda, o de Lula.
Este último foi protocolado no TRF-4 em agosto. Se a média de novembro se mantiver com o processo de Lula, considerando que há recesso do Judiciário em dezembro e janeiro, o ex-presidente pode ser julgado ainda no primeiro semestre, antes do período eleitoral.
Se condenado em segunda instância, ele pode ser impedido de concorrer em 2018. O presidente do tribunal, há algum tempo, “prometeu” aos adversários políticos do PT que vai “julgar” os ex-presidente a tempo de impedi-lo de disputar a eleição de 2018.
Porém, tudo depende da política. Com o apoio crescente que Lula está granjeando, tirá-lo da eleição presidencial de 2018 moldando o tribunal só para condená-lo rapidamente, para impedir que dispute a eleição, só fará com que o eleitorado que o apoia fique desconfiado e furioso, pois cada vez mais gente acredita que só Lula pode devolver uma vida digna aos brasileiros.

O Judiciário entrou em um perigoso jogo de politizar-se. Um Poder da República que atua a mando de grupos políticos e encarcera pessoas para esse fim, transforma-se de instrumento de uma ditadura. Sobretudo quando se exime de julgar pessoas conforme a filiação partidária.
Só para registro: já faz quase dois anos que o ex-presidente do PSDB, Eduardo Azeredo, foi condenado em primeira instância e até hoje a segunda instância não julga seu caso. Enquanto isso, quer julgar Lula em seis meses após a condenação em primeira instância.
Lula já conseguiu fazer muita coisa boa no Brasil. Agora, conseguiu fazer uma coisa que nunca ninguém jamais conseguiu fazer neste país: fez a Justiça ser mais rápida. Porém, não foi uma coisa boa porque essa rapidez não será para todos, será só para ele e outros filiados ou aliados e ex-aliados do PT.

Fonte: http://www.centralpolitico.com.br/2017/12/trf-4-12-anos-para-julgar-azeredo-do.html?m=1

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Vídeo flagra policial civil extorquindo mulher na rua em Rio Claro, aponta Gaeco

Posted in Sem categoria on dezembro 14, 2017 by gusbrum

Operação ‘Abutre’ prendeu 3 investigadores nesta quarta-feira (13), após apuração de denúncias. Vítimas tinham passagens pela polícia e eram mais vulneráveis, diz promotor.

Operação do Gaeco prende 3 policiais civis suspeitos de extorsão em Rio Claro, SP

Operação do Gaeco prende 3 policiais civis suspeitos de extorsão em Rio Claro, SP

Um vídeo cedido pelo Ministério Público mostra um dos 3 policiais civis presos nesta quarta-feira (13), em Rio Claro (SP), extorquindo uma mulher. Confira o vídeo acima. As vítimas eram pessoas que tinham passagens criminais e se tornavam mais vulneráveis, segundo a investigação.

A operação ‘Abutre’, resultado da apuração de denúncias de extorsão contra policiais, apreendeu R$ 16,5 mil em dinheiro, extratos de movimentação financeira, comprovantes de depósitos e investimentos com valores ultrapassando a marca de R$ 300 mil.

Os advogados dos policiais presos não foram localizados pela EPTV, afiliada da TV Globo, para comentar o assunto.

Vídeo flagra extorsão

Nas imagens, a mulher desce do carro para buscar a filha na escola. Logo depois uma viatura da polícia passa e dela sai o investigador Antônio Carlos Goes.

Ele atravessa a rua e fica esperando a mulher voltar com a criança. Em seguida, ele a aborda na calçada e os dois conversam rapidamente. O investigador entra no banco do passageiro e o carro sai.

Viatura chega, policial fala com vítima de extorsão e ambos saem no carro dela em Rio Claro (Foto: Ministério Público/Divulgação)Viatura chega, policial fala com vítima de extorsão e ambos saem no carro dela em Rio Claro (Foto: Ministério Público/Divulgação)

Viatura chega, policial fala com vítima de extorsão e ambos saem no carro dela em Rio Claro (Foto: Ministério Público/Divulgação)

Dinheiro para não ter problemas

O promotor do Gaeco de Piracicaba Alexandre Andrade Pereira afirma que o homem pediu dinheiro para que ela não tivesse problemas com a polícia.

“As vítimas de uma extorsão policial têm uma característica, que é já ter passagem policial, porque isso acabava as tornando mais vulneráveis para esse tipo de crime. [Os policiais podem falar:] eu vou forjar o flagrante, vou pedir sua prisão. Pode ser qualquer coisa que pode ser entendida pela vítima como injusta, mas aquela autoridade, em razão da função e por conta do histórico da vítima, tem condições de cumprir”, explicou o promotor.

Os outros dois policiais presos são José Luís Palata e Cláudio Ferraz de Campos Moreira. Segundo o delegado, um dos três policiais já tinha passagem por corrupção e lavagem de dinheiro.

O promotor do Gaeco de Piracicaba Alexandre Andrade Pereira (Foto: Reprodução/ EPTV)O promotor do Gaeco de Piracicaba Alexandre Andrade Pereira (Foto: Reprodução/ EPTV)

O promotor do Gaeco de Piracicaba Alexandre Andrade Pereira (Foto: Reprodução/ EPTV)

Ameaças e denúncia

Segundo o MP, a vítima pagou R$ 15 mil em dinheiro, mas os policiais queriam mais e continuaram as ameaças. A família então denunciou o caso que terminou na prisão de três policiais civis, um deles da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (Dise).

Todos foram ouvidos no Fórum de Rio Claro. O local para onde eles foram levados não foi divulgado.

“Chama a atenção pelos valores que nós encontramos, mas essa investigação e essa verificação da evolução patrimonial a gente vai fazer com mais calma, no tempo devido”, disse Pereira.

Fórum de Rio Claro (Foto: Reprodução/ EPTV)Fórum de Rio Claro (Foto: Reprodução/ EPTV)

Fórum de Rio Claro (Foto: Reprodução/ EPTV)

Arquivo de operação apreendido

Também foi apreendido um arquivo de uma operação do MP que desmantelou uma quadrilha de estelionatários na região. “A gente pretende aprofundar essa investigação e saber se exista algum vínculo entre a organização criminosa que nós deflagramos na operação Fumaça e as prisões dos investigados na presente data”, concluiu o promotor.

FONTE: https://g1.globo.com/sp/sao-carlos-regiao/noticia/video-flagra-policial-civil-extorquindo-mulher-na-rua-em-rio-claro-aponta-gaeco.ghtml

Homem de “estrita confiança” de Temer, flagrado com maleta contendo 500 mil

Posted in Sem categoria on dezembro 12, 2017 by gusbrum
E ao contrário de Temer, Rocha Loures vira réu por mala de 500 mil
Juiz aceita a acusação contra ex-deputado por ação controlada que o flagrou carregando uma valise com propina da JBS
Bruno Santos / Folhapress
Rocha Loures

O “homem da mala” não teve a mesma sorte que o presidente

Considerado por Michel Temer como homem de sua “estrita confiança” em diálogo com Joesley Batista, o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures não teve a mesma sorte que o presidente em relação à denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot sobre o escândalo da mala com 500 mil reais em propina da JBS.

Nesta segunda-feira 11, o juiz Jaime Travassos Sarinho, da 10ª Vara Federal em Brasília, aceitou a denúncia contra o ex-assessor de Temer por corrupção passiva. Após a Câmara barrar, por 263 votos a 227, o prosseguimento da acusação contra o presidente, o Supremo Tribunal Federal remeteu os autos para a primeira instância, onde seguirá a ação contra Loures. Ex-parlamentar, o “homem da mala” não ocupa mais cargo com foro privilegiado.

 

Em sua decisão, o magistrado concluiu que a peça descreve fatos que, “em tese, são criminosos” e está amparada em “elementos de convicção”. Sarinho argumenta que há ainda “substrato probatório mínino” para a aceitação da denúncia.

Nas 60 páginas da denúncia por corrupção passiva que apresentou ao STF contra Temer, Janot buscou conectar dois conjuntos de fatos para provar a culpa do presidente. O primeiro envolvia a negociação da propina semanal feita entre representantes do grupo J&F, de Joesley Batista, e Rocha Loures.

O segundo conjunto compõe o estreito relacionamento entre o presidente e seu ex-assessor. Para Janot, havia evidências de que, ao pedir e receber propina, Rocha Loures estava atuando em nome de Temer.

A principal prova contra Loures na denúncia é a mala com 500 mil reais de propina que ele recebeu de Ricardo Saud, diretor de Relações Institucionais do grupo J&F, em um encontro entre os dois em 28 de abril deste ano, em São Paulo. Os dois se reuniram inicialmente no Shopping Center Vila Olímpia, na zona oeste da cidade, e depois foram para uma pizzaria na rua Pamplona, nos Jardins, zona sul.

Todo o encontro foi acompanhado, fotografado e filmado pela Polícia Federal em uma “ação controlada” autorizada pela Justiça. Há registro em vídeo de Rocha Loures correndo com a mala de dinheiro em direção a um táxi que o aguardava nas proximidades da pizzaria. Tanto a ação da PF quanto o depoimento do motorista de táxi confirmam que Rocha Loures entrou no restaurante sem bagagem e saiu de lá com a mala.

Na segunda parte da denúncia, Janot buscou relacionar a propina recebida por Rocha Loures a Temer por meio de diversos pontos.

Segundo a denúncia original, o ex-assessor foi o responsável pelo agendamento do encontro entre Joesley Batista e Temer em 7 de março. Seis dias depois, um encontro entre o empresário e Rocha Loures confirmou, segundo Janot, que o então deputado seria o novo ponto de contato entre Temer e Batista.

Outro ponto destacado pelo ex-PGR é uma conversa entre Rocha Loures e o presidente em exercício do Cade, na qual o ex-deputado fala abertamente sobre uma fatia de 5% do negócio. No diálogo, ele cita o presidente.

FONTE: https://www.cartacapital.com.br/politica/ao-contrario-de-temer-rocha-loures-vira-reu-por-mala-de-500-mil

Um partido acima da lei

Posted in Sem categoria on dezembro 11, 2017 by gusbrum

por Frederico Rochaferreira* — 
Nenhuma investigação de corrupção contra o PSDB prospera no Brasil. É intrigante
Agência Brasil
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FHC, Aécio e Serra: a Justiça nunca alcança

Às vésperas de assumir a presidência do PSDB a pedido do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, se vê às voltas com o pedido da Procuradoria Geral da República de abertura de inquérito contra ele no caso das delações da Odebrecht.

Segundo as declarações de executivos da empreiteira, as campanhas de Alckmin ao governo de São Paulo em 2010 e 2014 receberam um total de 10,3 milhões de reais. Do total, 400 mil reais foram recebidos pessoalmente por Adhemar César Ribeiro, irmão de Lu Alckimin, mulher do governador, valor este, que segundo a Folha de S. Paulo, foi da ordem de 2 milhões de reais.

A propina vinha sempre como contrapartida da empresa para a a construção, entre outras obras, da Linha 6 do Metrô de São Paulo. De acordo com Benedicto Barbosa Júnior, diretor da Odebrecht Infraestrutura, foram pagos um total de 8,3 milhões de reais em propina para a campanha de Alckmin ao governo de São Paulo em 2014.

As delações da Odebrecht implicam, além das obras do metrô de São Paulo, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e o Departamento de Estradas de Rodagem. Ocorre que os integrantes do Ministério Público de São Paulo, encarregados de investigar o esquema de corrupção, não assinaram o acordo de delação com a Odebrecht.

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Os promotores paulistas alegaram não haver concordância da Controladoria Geral da União e da Advocacia Geral da União sobre os termos do acordo firmado e afirmaram a existência de divergências com o juiz Sergio Moro, que homologou o acordo de leniência com a empreiteira, como os valores de indenizações e multas.

Disse um dos promotores paulistas: “O que Sergio Moro sabe dos problemas investigados em São Paulo?”. Com esse impasse, as investigações não avançam. Tais divergências parecem ser providenciais. Em junho de 2016, durante palestra no Wilson Center, em Washington, Moro, perguntado sobre a aplicação de pesos e medidas da Justiça em relação a tucanos e petistas no caso Petrobras, disse que não havia evidências de que os diretores da Petrobras deram dinheiro para os tucanos: “Esse partido estava na oposição. Então, não faria sentido”.

Ocorre que os registros de corrupção na Petrobras datam do governo Fernando Henrique Cardoso, o que foi confirmado por delatores da Lava Jato, entre eles Nestor Cerveró e Delcídio do Amaral. Cerveró apontou que na gestão de Fernando Henrique Cardoso ocorreu um dos maiores esquemas de pagamento de propina, algo em torno de 564,1 milhões de reais a integrantes do governo tucano, envolvendo a BR Distribuidora e a empresa petrolífera argentina Pérez Companc.

Delcídio do Amaral, ex-PT e ex-PSDB, afirmou que o esquema de corrupção na Petrobras vinha dos governos Itamar Franco e FHC. Portanto, foi relatado, por parte de delatores, um grande esquema de corrupção a envolver os tucanos.

Se as investigações sobre o PSDB não avançam na Lava Jato, fora dela, também não. Em abril de 2013, em acordo de leniência, o ex-diretor da Siemens, Everton Rheinheimer, entregou relatório ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Os documentos provariam a existência de um forte esquema de corrupção no estado de São Paulo durante os governos de Mário Covas, Geraldo Alckmin e José Serra.

A investigação iniciada pela justiça suíça identificou  pagamentos de propina a partir de 1997, durante o governo Covas. Em 2008, um funcionário da Siemens denunciou a prática corrupta à sede, detalhando o pagamento de propina em projetos do metrô de São Paulo e na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.

A investigação no caso Siemens-Alstom não andou. O procurador Rodrigo de Grandisengavetou oito ofícios do Ministério da Justiça com seguidos pedidos de cooperação feitos por autoridades suíças interessadas na apuração do caso Siemens.

Essa proteção e condescendência do judiciário paulista foi tema de uma ampla investigação realizada pela ex-ouvidora-geral da Defensoria Pública Estadual, Luciana Zaffalon Leme Cardoso, coordenadora-geral do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que se transformou em tese de doutorado.

O estudo, abrangendo o período entre 2012 e 2015, mostra o funcionamento da construção tucana paulista para escapar da impunidade, entre elas as agendas corporativas e contrapartidas garantida ao sistema de Justiça de São Paulo, tentáculos que parece se espalhar por todas as jurisdições do País. Os tucanos voam livres, acima da lei.

* Escritor, integrante da Oxford Philosophical Society e “sócio” desde 2017

FONTE: https://www.cartacapital.com.br/blogs/blog-do-socio/os-tucanos-voam-livres-acima-da-lei

A Coca-Cola, a Zona Franca de Manaus e o rombo de 7 bilhões

Posted in Sem categoria on dezembro 11, 2017 by gusbrum
Os maiores produtores de refrigerantes há anos driblam a Receita e são reembolsados por impostos que nunca pagaram
Recofarma

A Recofarma fabrica em Manaus o concentrado da Coca-Cola

A Receita Federal e organizações da área de saúde tentam há anos desmontar um distorcido sistema de incentivos fiscais que beneficia grandes produtores de refrigerantes. Empresas instaladas na Zona Franca de Manaus cobram créditos tributários por impostos que nunca foram pagos.

Segundo cálculos conservadores, as companhias beneficiadas deixam de repassar aos cofres públicos 7 bilhões de reais por ano, o equivalente a 84 meses de manutenção da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, ameaçada de fechamento, ou um terço do orçamento anual da saúde em São Paulo. O Fisco reclama da “distorção”. Não bastasse o incentivo em si, há sinais de superfaturamento nas notas fiscais emitidas pelos beneficiários.

Os subsídios variam de 15 a 20 centavos de real por lata de refrigerante consumida no País. Nas garrafas de 2 litros, o valor repassado a essas empresas fica entre 45 e 50 centavos. Entre o que deixa de ingressar no Tesouro e o que sai na forma de incentivos, cada brasileiro, consuma ou não os produtos das corporações de bebidas, “doa” 35 reais ao ano aos fabricantes. Os principais beneficiados são a Coca-Cola e a AmBev.

A situação provoca um fenômeno peculiar: um setor econômico de porte gera prejuízo à arrecadação federal. Segundo a Receita, em 2014, a produção de refrigerantes resultou em um IPI negativo de 4%. Pela Constituição brasileira, os impostos entre uma etapa e outra da industrialização não são cumulativos, “compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.

Ou seja, se o industrial compra o concentrado de refrigerante por 100 reais a uma alíquota de 20%, tem direito a 20 reais em créditos, que podem ser usados inclusive para abater dívidas com a União.

Na Zona Franca de Manaus, o IPI é zero, mas os compradores de xarope cobram o crédito em cima da alíquota que incide sobre o produto fabricado em outras regiões. O resultado é que a tributação brasileira sobre refrigerantes, baixa em relação à de outros países, torna-se ainda menor.

A principal atividade da Coca-Cola, na verdade, é fabricar concentrados. A Recofarma, unidade da transnacional em Manaus, revende o produto intermediário a engarrafadoras que o diluem em água e gás, embalam e se encarregam da distribuição.

Alexandre Jobim preside a associação das empresas… (Foto: Zeca Ribeiro)

As grandes empresas do setor começaram na década de 1990 a transferir a produção de concentrados para a Zona Franca de Manaus. Não satisfeitas com os incentivos “naturais”, passaram a cobrar o crédito sobre os impostos nunca pagos. A Receita decidiu ingressar na Justiça para contestar a operação, com sucesso apenas parcial.

Notas fiscais obtidas pela equipe do site “O joio e o trigo” mostram que 1 quilo de concentrado da AmBev e da Coca produzido na Zona Franca custa até 450 reais. O preço mais baixo encontrado foi de 169 reais.

O xarope produzido pela Recofarma em Manaus abastece as engarrafadoras da Coca-Cola no Brasil e também na Argentina, Colômbia, Paraguai, Venezuela, Uruguai e Bolívia. Analisados os dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, conclui-se que o quilo do mesmo produto no mercado externo sai por 22 dólares, em torno de 70 reais.Ou seja, na melhor hipótese, o preço praticado no mercado interno é duas vezes maior. Na pior, mais de seis vezes. De acordo com os dados de produção industrial do IBGE, o valor do xarope produzido no Amazonas em 2015 teve média de preço de 138 reais por litro. Em São Paulo, o produto saía a 30,47 reais. Em outros estados, a 61 reais.

O caso do chá-mate é ainda mais curioso. O quilo da erva in natura custa de 10 a 15 reais. A produção é totalmente concentrada no Sul do País. E a fábrica do Matte Leão, que a Coca comprou na década passada, fica em Fernandes Pinheiro, a oeste de Curitiba. Uma das notas fiscais contabiliza, porém, o valor de 351 reais do quilo enviado de Manaus de volta à Região Sul. Uma majoração que varia de 2.340% a 3.510%.

As maiores empresas de concentrados respondem por menos de 1% da mão de obra empregada na Zona Franca de Manaus, mas detém de 12% a 13% do faturamento. O setor de químicos, dominado pela produção dos xaropes, é, de longe, o que mais expandiu sua receita desde a década de 1990.

Empresas beneficiadas no passado por seu pai, Nelson (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

Enquanto o número de trabalhadores se multiplicou por dez entre 1988 e 2013, o ganho em dólares aumentou 200 vezes. Segundo levantamento da Superintendência da Zona Franca de Manaus, havia 2,66 mil funcionários no setor químico em 2016, ante 29 mil no de eletroeletrônicos e 13 mil no de duas rodas.

A Recofarma tem 175 funcionários, segundo o levantamento mais recente oferecido pela Suframa. A Arosuco emprega 142 pessoas.

Com os dados da Suframa, contata-se que o setor de químicos é sempre o segundo em restituição de ICMS, apesar de nem sempre ocupar a mesma posição em pagamento de impostos. No ano passado, foram 140 milhões de reais pagos e 1,167 bilhão recebido. O setor de duas rodas, com mais empregos e maior faturamento, pagou mais, 155 milhões, e ganhou menos créditos, 365 milhões.

Ainda em 1994, a Procuradoria da Fazenda Nacional alertou que o esquema de créditos tributários resultaria em “enriquecimento ilícito” e “evasão fiscal”. Em resposta a uma ação movida pela Coca-Cola, o órgão afirmou não haver lógica em receber compensações por um imposto nunca pago.

A operação na Zona Franca de Manaus estimula uma curiosa situação: o setor empresarial passou a defender impostos mais altos, pois quanto maior a alíquota, maior o crédito. Em 1997, o jornal Folha de S.Paulo noticiou que o então governador do Ceará, Tasso Jereissati, pressionou o Ministério da Fazenda a reverter a decisão de zerar a cobrança de IPI sobre os concentrados. O tempo passou, nada mudou.

Jereissati: atuação pública em proveito próprio (Foto: Walter Smith)

Documento obtido pela reportagem via Lei de Acesso à Informação mostra que o hoje senador usou o cargo público para obter benefícios como empresário. Segundo maior engarrafador de produtos da Coca-Cola no Brasil e dono de um patrimônio declarado de 389 milhões de reais, Jereissati intermediou uma reunião entre o presidente da multinacional na América Latina, Brian Smith, e o então ministro da Fazenda, Guido Mantega.

O encontro ocorreu às 15 horas de 26 de agosto de 2008, período no qual tramitava uma medida provisória para rever os impostos sobre bebidas não alcoólicas. Naquele momento, os produtores regionais conseguiram uma vitória no Congresso para mudar o regime de tributação, que favorecia as grandes do setor.

Três dias depois de sancionada a Lei nº 11.727, foi editada, no entanto, uma medida provisória que basicamente restabelecia a situação anterior. Não se trata de uma exceção. Ao longo das décadas, foram várias as decisões repentinas dos governos em favor da Coca-Cola e da AmBev.

Nem todos os industriais ganham. A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil foi criada na década passada para contestar a tributação incidente sobre o setor, vista como benéfica às grandes empresas. Do outro lado está a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas (Abir), que declara representar as companhias responsáveis por 93% do faturamento do segmento.

Entra vento, sai dinheiro. Na Zona Franca, os produtores não pagam certos tributos, mas têm direito à restituição

“As grandes corporações falam que são mais eficientes. Não, elas não são mais eficientes. São, isto sim, mais eficientes na hora de criar, de manipular a legislação brasileira, a tributária”, acusa Fernando Bairros, presidente da Afrebras.

A Abir nega que a operação da Zona Franca de Manaus beneficie apenas a Coca-Cola e a AmBev. Qualquer empresa, alega a associação, pode se valer dos incentivos. É necessário, porém, não perder de vista certas especificidades da operação. Primeiro, buscar o insumo em Manaus e levar para o Sul ou o Sudeste, onde está a maior parte das fábricas, tem um custo. Segundo, como há crédito a ser cobrado sobre o IPI, quem compra mais pede mais.

E pode mais. É possível que esses créditos beneficiem ligeiramente um pequeno produtor, mas, no caso dos grandes, funcionam como um incentivo bilionário. Por conta da margem de ganhos que ele estabelece, é possível rebaixar preços e prejudicar a concorrência. Ou gastar mais em publicidade para aumentar a participação de mercado. Ou investir na compra de espaços nas prateleiras dos supermercados e obter uma vantagem competitiva.

Segundo a Afrebras, em 1960 havia 892 fabricantes de refrigerantes no Brasil. No ano retrasado, sobravam 235. Em 2000, as pequenas indústrias produziam 2,72 bilhões de litros. Quinze anos depois, o volume caiu para 1,04 bilhão. No mesmo período, que coincide com o ápice dos créditos da Zona Franca de Manaus, as grandes companhias saltaram de 5,78 bilhões para 13,86 bilhões de litros, segundo a entidade.

O debate poderia ter tomado um rumo diferente 20 anos atrás. Em 1998, a vantagem tributária da Coca-Cola foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal. “Não há por onde divergir. A Constituição é muito clara”, diz Ilmar Galvão, ex-ministro da Corte, hoje com 84 anos, relator do recurso movido pela maior fabricante de refrigerantes do mundo. “O Tribunal se deixou levar pelo voto do ministro Nelson Jobim. Fiquei vencido. Sozinho. Vencido, mas não convencido, porque o Tribunal errou.”

Mombelli, da Receita, fala em distorção (Foto: Luis Macedo)

Jobim chegara à Corte havia pouco do Ministério da Justiça de Fernando Henrique Cardoso. Ele levou ao STF uma visão empresarial da pendência, deixando em segundo plano a Constituição. “Sei da existência de virtual conflito entre a Fazenda e os produtores de Coca-Cola quanto às margens.

Segundo informações, os produtores de xarope teriam aumentado o seu valor para  (o fim  de) obter maior resultado de isenção.” O ministro comentou a suspeita de superfaturamento, mas, em vez de dar fim ao esquema, comandou um voto que o consolidou.

Galvão até hoje lamenta a decisão. “Quando o Jobim foi ministro da Justiça, houve uma confusão entre a Coca-Cola e o guaraná. A Coca-Cola botou o xarope para ser feito na Zona Franca. O guaraná, a fruta, é do Amazonas. Deu-se uma polêmica entre eles e Jobim ficou com aquilo na cabeça.”

Jobim integra atualmente o conselho consultivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), mantido pela Coca-Cola e a AmBev. O ex-ministro recusou-se a conceder entrevista.

Seu filho, Alexandre Kruel Jobim, preside desde 2015 a Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas (Abir), encabeçada pelas duas gigantes do setor. Recentemente, afirmou que o setor sofre bullying. Galvão: voto vencido, mas não 'convencido' (Foto: STF)

Após a saída de Jobim da Corte, o Supremo mudou ligeiramente o entendimento sobre o caso, mas não há consenso entre os ministros sobre como tratar a questão, o que se reflete também nas decisões de instâncias inferiores.

No fim de outubro deste ano, a Receita deu mais um passo na tentativa de frear a perda de arrecadação. Foi emitida uma interpretação de que as empresas têm produzido na Zona Franca um kit de concentrado e não o concentrado em si.Dessa forma, o Leão evitaria que o setor privado pudesse cobrar o ressarcimento. “Não há como deixar de citar que há uma distorção no setor de bebidas no que diz respeito ao extrato”, disse o coordenador-geral de Tributação da Receita, Fernando Mombelli, durante recente audiência pública na Câmara dos Deputados. Qualquer elevação de impostos sem corrigir esse problema, afirmou Mombelli, seria inútil, pois acabaria compensado pelos créditos tributários.

A Coca-Cola e a AmBev informaram que a Abir emitiria um posicionamento sobre a discussão. A associação, por sua vez, comentou genericamente a situação, e não justificou a diferença de valor entre o concentrado vendido ao mercado interno e aquele exportado.

Jereissati ignorou os pedidos de entrevista. A secretária de Guido Mantega informou que o ex-ministro passa por problemas pessoais e não teria condições de responder às perguntas.

 

https://www.cartacapital.com.br/revista/981/a-coca-cola-a-zona-franca-de-manaus-e-o-rombo-de-7-bilhoes

Câmara gasta R$ 4 mi em auxílio-moradia para deputados com 84 apartamentos vazios

Posted in Sem categoria on dezembro 10, 2017 by gusbrum

Os apartamentos funcionais da Câmara dos Deputados, em Brasília, continuam gerando custos desnecessários. O desgaste dos imóveis exige manutenção e reformas. Há condomínios quase sem moradores que precisam manter a folha de pagamento dos funcionários.

Além disso, deputados que esperam por um apartamento recebem o auxílio-moradia. O custo é de milhões de reais. E quem paga essa conta é o contribuinte.

Os apartamentos são de “encher os olhos”: espaçosos, com mais de 200 metros quadrados, acabamento de primeira, cozinha mobiliada, tudo novinho.

A Câmara mantém 18 prédios em Brasília para moradia de deputados . Alguns foram totalmente reformados. Ao todo, são 432 apartamentos funcionais. Só com a manutenção, nos últimos quatro anos a Câmara gastou R$ 9,5 milhões.

E ainda tem 84 apartamentos que estão vazios. Vão passar por reforma ou pequenos reparos. Manter esses apartamentos fechados custa caro para a Câmara e para o contribuinte, que é quem, no final, paga a conta.

Câmara tem gastos com imóveis que não são utilizados pelos deputados
Câmara tem gastos com imóveis que não são utilizados pelos deputados

Isso acontece porque mesmo quando o prédio está totalmente desocupado, a Câmara mantém o pessoal trabalhando 24 horas por dia. É o pessoal da limpeza, da segurança, os zeladores, tem que pagar a conta de luz e, ao mesmo tempo, tem que pagar auxílio moradia pros deputados que não tem apartamento funcional pra morar.

Só por conta dos imóveis fechados, 84 deputados estão recebendo a ajuda mensal de R$ 4.253 para pagar aluguel ou morar em um hotel. Por ano, são mais de R$ 4.287.024. Noventa deputados aguardam em uma fila de espera por imóveis funcionais.

Os apartamentos da Câmara só podem ser ocupados por deputados, mas têm servidores morando em sete imóveis funcionais da casa legislativa, como é o caso de Maria Tereza Buaiz, funcionária da liderança do PR, que abrigou no local o presidente de seu partido enquanto ele esteve foragido da Polícia Federal.

O secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, diz que esse gasto da Câmara com imóveis é injustificável. Ele defende que a casa legislativa faça o que outros órgãos vêm fazendo desde a década de 1990.

“A Câmara não é uma imobiliária. Ela nem sabe administrar exatamente esses bens. Eu acho que esses imóveis já deveriam ter sido vendidos há muito tempo, porque gera um custo elevado de manutenção e, afinal, o parlamentar mora aonde ele quiser”, ressalta Gil Castelo Branco.

“Em primeiro lugar, nem sequer deveria haver auxílio-moradia por ele [deputado] já tem uma verba indenizatória que deveria pagar isso. Agora, em havendo o auxílio-moradia, é muito melhor do que manter essa estrutura desse monte de prédios que geram um custo incrível, para a Câmara e, em suma, pra todos nós contribuintes”, complementou o secretário da ONG.

Em nota, a Câmara diz que está reformando os apartamentos vazios para que eles possam ser ocupados por deputados. Em relação aos servidores que ocupam os imóveis funcionais, a Casa informou que três estão irregulares porque conseguiram decisões favoráveis da Justiça e outros quatro ocupantes que estão cumprindo prazo de saída.

Entenda como o Brasil dará perdão fiscal de R$ 576,75 bilhões às petroleiras estrangeiras

Posted in Sem categoria on dezembro 8, 2017 by gusbrum

Apenas nos próximos três anos, o Governo Federal poderá deixar de arrecadar R$ 576,75 bilhões caso o Senado confirme a decisão da Câmara e aprove a Medida Provisória 795 – que estabelece regras de tributação especiais para as petroleiras estrangeiras.

A MP foi editada por Michel Temer (PMDB) sob a justificativa que era necessária para tornar os leilões de campos do pré-sal mais atrativos. Com os benefícios fiscais, o leilão teria mais interessados.

Toda essa movimentação aconteceu de maneira relativamente despercebida — até o jornal The Guardian publicar que o Governo britânico fez lobby em favor de suas petroleiras.

A Sputnik explica quatro pontos-chave para entender a MP 795.

De acordo com Planalto, MP editada por Temer tem objetivo de tornar os leilões de campos do pré-sal mais atrativos
De acordo com Planalto, MP editada por Temer tem objetivo de tornar os leilões de campos do pré-sal mais atrativos

Como funciona a exploração de petróleo no Brasil?

Por mais de quatro décadas, o petróleo brasileiro foi uma exclusividade da Petrobrás. O monopólio começou em 1953, quando o então presidente Getúlio Vargas criou a empresa, e foi até 1997, quando Fernando Henrique Cardoso assinou a Lei do Petróleo.

A legislação abriu o mercado nacional de pesquisa, exploração, produção e refino de petróleo e gás natural para empresas estrangeiras.

Entre indas e vindas legislativas, existem dois modelos de exploração de petróleo de maneira privada no Brasil hoje:

Concessão: o petróleo é explorado por uma empresa que assume os riscos de pesquisa e de investimentos. Essa empresa passa a ser a proprietária do petróleo que extrai. Em contrapartida, o Estado recebe pagamentos na forma de royalties.

Partilha: o petróleo é dividido entre Petrobrás e as outras empresas envolvidas na iniciativa — que ficam com uma porcentagem da produção determinada por contrato. Até o final de 2016, a Petrobrás era obrigada a ser a operadora dos campos de pré-sal e ter um mínimo de 30% de participação em todas as operações. Mas essa situação foi alterada por uma lei aprovada pelo Congresso Nacional.

O modelo de partilha foi utilizado no leilão de oito áreas do pré-sal realizado no final de novembro. Foram arrematadas seis delas, o que rendeu um bônus de assinatura de R$ 6,15 bilhões — uma quantia essencial para garantir a manutenção da meta fiscal.

A participação da Petrobras neste campos varia entre nenhuma até 80%.

Como foi lobby das petroleiras estrangeiras?

A preocupação das petroleiras britânicas com os impostos e as regras de utilização de material nacional foi transmitida pelo ministro de comércio do Reino Unido, Greg Hands, em três reuniões em março de 2017 com o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa.

Pedrosa garantiu que as preocupações britânicas estavam sendo transmitidas ao Governo brasileiro. Temer editou a MP 795 em agosto.

O teor das reuniões entre Hands e Pedrosa foi descoberta por meio de uma correspondência diplomática obtida pela ONG Greenpeace através da lei de transparência britânica.

Após a publicação do relato, Pedrosa afirmou à imprensa nacional que a conversa com Hands foi uma “discussão normal entre representantes de dois países”.

O que é um benefício fiscal?

Benefício fiscal é regime de impostos diferenciado, com descontos, utilizado para fomentar algum setor da economia que o Estado deseja incentivar. Trata-se de uma ferramenta utilizada por vários países do mundo.

O professor do Instituto de Economia da Unicamp Francisco Lopreato esclarece que o uso de benefícios fiscais não é uma novidade no Brasil, já que a prática é utilizada desde os governos da ditadura civil-militar (1964-1985) para incentivar a indústria nacional. Lopreato, entretanto, esclarece que a MP de Temer é diferente:

“O uso desses incentivos fiscais com o setor petroleiro não tem nada a ver com a indústria nacional. Não tem nada a ver com uma proposta de alavancagem do setor industrial como uma forma de expandir o crescimento industrial e do país. Pelo contrário, os incentivos fiscais vão reduzir a atividade do setor industrial brasileiro porque favorecem a importação de vários produtos, não só os sofisticados como também os mais simples”, afirmou Lopreato em entrevista exclusiva à Sputnik Brasil.

Como fica a indústria nacional?

Outro ponto alterado por Temer é a suspensão de impostos para importação de equipamentos utilizados pelas petroleiras para a exploração de petróleo em solo nacional.

As empresas estrangeiras vão deixar de pagar imposto de importação, IPI, PIS-importação e COFINS-importação para os equipamentos utilizados na exploração de petróleo. Caso eles não sejam utilizados dentro de quatro anos, a cobrança será feita com juros.

Até mesmo produtos de baixo valor agregado, como materiais de embalagem, terão isenção de impostos.

A medida recebeu críticas da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq):

“O setor já está praticamente sem serviço, devido à falta de encomendas e à redução dos investimentos da Petrobras. Então, a tendência é que sucumba caso equipamentos que têm similar nacional possam ser importados sem impostos”, afirmou o presidente da ABIMAQ, José Velloso, em entrevista à Folha de Pernambuco.

Luiz Pinguelli Rosa, professor de planejamento energético da UFRJ, também não concorda com a isenção de impostos. Para ele, a isenção deveria atingir equipamentos específicos e não ser ampla da maneira como está desenhada atualmente.

“[A nova regra] impede que os recursos de produção de recursos sejam internalizados, novamente atendendo aos interesses das empresas estrangeiras. São atividades industriais que não vão ser mais feitas no Brasil, mas sim em outros países. É uma atuação totalmente contrária aos interesses brasileiros”, afirmou o professor da UFRJ em entrevista exclusiva à Sputnik Brasil.

Já o professor do Instituto de Economia da Unicamp Francisco Lopreato acredita que Temer desempenha uma “não política industrial”.

http://www.jb.com.br/pais/noticias/2017/12/07/entenda-como-o-brasil-dara-perdao-fiscal-de-r-57675-bilhoes-as-petroleiras-estrangeiras/