R$ 60 milhões em desvios na Sanepar do Paraná

O senador Roberto Requião (PMDB) denunciou nesta quarta (18), no Senado, uma fraude na Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) que pode levar o erário em R$ 60 milhões. Segundo o parlamentar, estatal de água e esgoto estaria ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao antecipar dividendo de 2013 antes mesmo do fim do exercício de 2013.
Em áudio distribuído a rádios paranaenses, Requião pediu para que o Ministério Público abra o olho com a gestão temerária do governo Beto Richa (PSDB). O senador também acusou o tucano de incompetência e disse que o trabalho de gerações está sendo destruída em menos de quatro anos.

A seguir, leia a íntegra do arrazoado do senador Roberto Requião sobre a ilegalidade na Sanepar:
1ª razão: Não há como se saber o lucro do exercício sem que esse exercício, no caso, de 2013, tenha se encerrado. Conforme a Lei das Sociedades por Ações, a Lei 6.404, é permitido às SAs antecipar distribuição de dividendos, mas isso exigiria a apuração dos lucros e decisão da assembleia geral para definir a destinação de parte do lucro como dividendos, e parte como reservas que devem ser destinadas a programas de investimentos. Partamos de uma hipótese: se é verdade que o lucro da empresa foi de 60 milhões, não faz sentido destinar todos os 60 milhões à distribuição de lucros, uma vez que é função institucional da Sanepar ampliar e aperfeiçoar os sistemas de abastecimento de água e de coleta de esgoto do Estado.
2ª razão: Nos últimos três anos, as tarifas cobradas pela Sanepar sofreram uma elevação de quase 40%, muito acima da inflação, que chegou perto de 19%. E é com essa elevação exorbitante das tarifas que a Sanepar tem produzido lucros exacerbados, sem que tenha aplicado parcela significativa na ampliação e na melhoria da qualidade dos sistemas de abastecimento de água e da coleta de esgoto no Estado.
É também uma ilegalidade:
A lei de responsabilidade fiscal prevê, em seu artigo Art. 37. “Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: II – o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;”
A POLÍTICA DE DIVIDENDOS da Sanepar, apresentada no sítio daquela empresa na Internet, prevê:
De acordo com o Estatuto Social da Companhia e a Lei das Sociedades Anônimas, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, os acionistas deverão se reunir em Assembléia Geral Ordinária, para entre outras matérias, deliberar sobre a distribuição de dividendos, de acordo com a recomendação da diretoria executiva e aprovação do conselho de administração.
Os acionistas têm direito de receber, como dividendo obrigatório, em cada exercício, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado de acordo com o disposto no artigo 202 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76.
Essa política espelha o disposto na Lei das SA, cujo art. 132, inciso II, determina que “Anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver uma assembléia-geral para: II – deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;”. Espelha, também, o que dispõem os artigos 27 a 30 do Estatuto social, que determinam que os dividendos somente sejam pagos passados 60 dias da assembleia-geral.
É bem verdade que a Lei das Sociedades por Ações prevê a hipótese de pagamento antecipado de dividendos, nos termos de seu art. 204; esse artigo, todavia, limita essa prática às empresas que “por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral” declarem, “por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço.”
Ocorre que, para ser legal a distribuição antecipada de dividendos, faz-se necessário, antes de tudo, que a empresa levante balanço semestralmente, seja por disposição estatutária ou por lei.
Não é, todavia, o caso da Sanepar: tanto por lei como pelo estatuto, seu exercício social é anual. O art. 27 do Estatuto reza expressamente: “Art. 27 – O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações contábeis, em acordo com a legislação pertinente.”
Essa operação, passa, então, a ser ilegal, ou recebimento ilegal de dividendos, configurando a proibição contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo art. 37 equipara tal operação às operações de crédito, e as considera proibidas:
Reza aquele texto: “Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: II – recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação”.
Assim é que estamos diante de mais uma ilegalidade que precisa ser investigada.
Surge dela, pelo menos, uma explicação plausível para a qualidade dos serviços da Sanepar, desfalcada que vem sendo de parcela de seus recursos financeiros, que poderiam estar sendo melhor aplicados no bem dos cidadãos paranaenses.

http://www.esmaelmorais.com.br/2013/12/requiao-denuncia-fraude-de-r-60-milhoes-na-sanepar-ouca-o-audio/

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