Fraudes de R$ 398 milhões nas Certidões de Crédito emitidas pelo estado do Mato Grosso

MP acusa 11 pessoas por fraudes de R$ 398 milhões em Mato Grosso

FOTO: RENÊ DIÓZ / G1

O suplente de deputado Gilmar Fabris (PSD) é um dos acusados na ação.

FONTE: G1 MT

O Ministério Público (MP) apresentou na última segunda-feira (24) à Justiça estadual ação civil pública contra 11 pessoas acusadas de participação em fraudes a certidões de crédito emitidas pelo estado, esquema investigado desde 2011 e que já teria lesado os cofres públicos em mais de R$ 398 milhões. Entre os acusados estão o suplente de deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), o ex-secretário estadual de Fazenda Éder Moraes (PMDB), o ex-procurador-geral do estado Dorgival Veras Carvalho e dois procuradores do estado. Todos negam qualquer relação com as supostas fraudes.
Caso a ação seja aceita pela Vara Especializada da Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, os acusados deverão responder por improbidade administrativa dolosa com danos ao erário e enriquecimento ilícito. O MP também exigiu que eles tenham os bens bloqueados para que restituam os cofres públicos estaduais em exatos R$ 398.981.029,89, valor que já teria sido descontado do erário após a negociação e compensação de cartas de crédito fraudulentas no mercado.
As investigações sofre a fraude se iniciaram na Delegacia Fazendária da Polícia Civil, que cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão no dia 5 de dezembro de 2011 na operação “Cartas Marcadas”.
Na ocasião, foram presos um servidor da Secretaria de Fazenda (Sefaz), um contador, dois advogados (sendo um deles Ocimar Carneiro, concunhado de Gilmar Fabris), um funcionário de escritório de advocacia e o ex-presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária (Saafemt). Todos foram liberados após interrogatórios.
Entenda o caso
Conforme as investigações, o grupo se aproveitou de um processo judicial trabalhista de mais de 300 Agentes de Administração Fazendária (AAF, uma das categorias de servidores da Sefaz) para provocar a emissão fraudulenta de cartas de crédito por parte do governo do estado. “O grupo se aproveitou de decisão favorável obtida pela categoria dos Agentes de Administração Fazendária na esfera judicial para colocar em ação um esquema que envolvia a emissão de cartas de crédito indevidas e supervalorizadas”, resumiu a ação do MP.
Cartas de crédito são papéis emitidos pelo estado para pagamento de dívidas e outras pendências. No mercado, eles geralmente são negociados por valores inferiores aos valores de face e são frequentemente comprados por empresas que precisam reduzir ou saldar dívidas tributárias com o estado.

No caso, os AAF buscavam na Justiça equiparação e isonomia com a categoria dos Fiscais de Tributos Estaduais (FTE) e exigiam ressarcimento dos valores e benefícios que teriam deixado de receber ao longo do processo, iniciado em 1996. Diante da possibilidade de um acordo judicial entre o Saafemt e o estado em 2008, o grupo acusado pelo MP teria fraudado os cálculos dos valores que os agentes de administração fazendária deveriam receber, elevando-os para mais de R$ 1,2 bilhão.
Em seguida, Fabris, segundo a acusação, iniciou articulação para que o governo aceitasse o acordo com os AAF, alegando que eles abririam mão de mais de 60% do valor, aceitando receber um total de aproximadamente R$ 472 milhões – o que seria uma negociação teoricamente vantajosa para o estado, que reconhecia a dívida, mas que se revelou um acordo “desastroso”, segundo o MP.
Conforme a acusação, Fabris se utilizou de sua influência política para “conduzir o então Chefe do Poder Executivo (o ex-governador Blairo Maggi) a considerar como vantajosa a negociação extrajudicial” com o sindicato dos AAF.
“Estes réus inseriram intencionalmente verba indevida no termo de acordo e consequentemente nos cálculos para emissão das Certidões de Crédito, violando texto expresso de lei. Assim o fizeram porque quanto maior o valor de face das cartas, maior seria o preço de venda do documento no mercado e, logicamente, maior seria o lucro do esquema”, acusou o MP.
Na Assembleia Legislativa (AL), acabou sendo aprovada lei que concedia a isonomia pretendida pelos AAF e permitia que o estado iniciasse a emissão das certidões de crédito para indenizar os servidores. Essas cartas foram emitidas e negociadas no mercado com o deságio de costume. Entretanto, a Auditoria-Geral do Estado (AGE) desde 2008 contestava o valor da indenização paga pelo estado por meio de cartas de crédito, alegando que se tratava de um valor inflado e que, se fosse seguida a decisão judicial referente ao acordo entre AAF e estado, os servidores deveriam receber cerca de R$ 142 milhões.
Após análise do inquérito da Defaz e dos cálculos da AGE, o MP chegou à conclusão de que, ao fim, o estado acabou sofrendo uma perda patrimonial de mais de R$ 398 milhões devido à emissão fraudulenta de cartas de crédito, valor que agora a ação civil pública pretende forçar os acusados a devolver ao erário.
Acusados
Procurado pela reportagem, o advogado Paulo Humberto Budóia, que defendeu Fabris durante o inquérito policial, reafirmou que “não há no inquérito uma prova documental ou testemunhal contra ele”, classificou de “ilação” a acusação do MP de que o suplente usou de tráfico de influência para conseguir a emissão supervalorizada de cartas de crédito e demonstrou estranhamento com a ação civil pública apresentada pelo MP.

Segundo ele, o inquérito policial sobre o caso foi concluído pela Polícia Civil há mais de um ano e deveria, teoricamente, ter originado uma ação penal. Por outro lado, afirmou, não havia até agora um inquérito civil público. “Essa ação civil pública se originou de onde?”, questionou. Budóia também defende a esposa de Fabris, a jornalista Anglisey Volcov, e o concunhado do parlamentar, advogado Ocimar Carneiro, também acusados pelo MP.
Por telefone, o ex-procurador-geral do estado Dorgival Veras Carvalho, que hoje reside nos Estados Unidos, afirmou não ter conhecimento da ação civil pública. Ele lembrou que, durante o inquérito policial, obteve Habeas Corpus no Tribunal de Justiça (TJ) para a retirada de seu nome como investigado no caso. Ele negou qualquer envolvimento com o caso ou com os demais acusados.
Já o ex-secretário Éder Moraes, que deixou a Sefaz em março de 2010, afirmou que apenas parte das cartas de crédito investigadas foi emitida durante sua gestão (após sua gestão, mais de R$ 200 milhões em cartas de crédito referentes aos mesmo acordo judicial teriam sido emitidos). Mesmo assim, a emissão, segundo ele, obedeceu 29 itens de procedimento, teve os cálculos periciados pela Justiça, observou retenção de 27,5% para o Imposto de Renda e foi avalizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
“Este é um assunto requentado. Não temo qualquer sanção com relação aos procedimentos que adotei. Fui um secretário legalista ao extremo e o acordo que o estado de Mato Grosso fez foi público, com ampla divulgação e transparência. Por que não questionaram antes?”, declarou.
Também acusado pelo MP, o procurador Gerson Valério Pouso, da PGE, afirmou que não tem relação com qualquer fraude, mas que ainda vai se inteirar do caso para se pronunciar adequadamente. A reportagem não conseguiu contato com o também procurador do estado Dilmar Portilho, acionado pelo MP. Por sua vez, o atual procurador-geral do estado, Jenz Prochnow, explicou que a PGE ainda não tem conhecimento oficial da ação civil pública.

http://www.primeirahora.com.br/noticia/121853/mp-acusa-11-pessoas-por-fraudes-de-r–398-milhoes-em-mato-grosso

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