R$ 2,8 milhões desviados da verba do Programa ProJovem Trabalhador em Januária/MG,

Montes Claros. A Justiça Federal, atendendo pedido feito pelo Ministério Público Federal, decretou mais um bloqueio de bens para garantir o ressarcimento aos cofres públicos de prejuízos causados por fraudes no uso de verbas públicas federais. A decisão judicial, proferida na Ação Civil Pública nº 5719-32.2014.4.01.3807, atinge o patrimônio de Maurílio Néris de Andrade Arruda, ex-prefeito do município de Januária/MG, de dois ex-secretários municipais de Finanças, Alexandre de Sá Rego e Wilton Teixeira Santos, e do ex-secretário municipal de Desenvolvimento Social, Christiano Maciel Carneiro. Também estão com bens indisponíveis o empresário Daivson Oliveira Vidal e seu Instituto Mundial de Desenvolvimento e Cidadania (IMDC).

O IMDC é uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) envolvida em fraudes na execução de programas do Ministério do Trabalho em diversos municípios brasileiros. A existência das fraudes foi descoberta pelo Ministério Público Federal em Montes Claros, que, no início do ano de 2011, requisitou à Controladoria-Geral da União (CGU) a realização de fiscalizações para apurar a atuação do IMDC em municípios do norte de Minas Gerais.

Os primeiros relatórios produzidos pelos fiscais descortinaram um esquema amplo de fraudes, com abrangência muito maior do que se imaginava a princípio, o que levou a CGU a ampliar a apuração dos fatos, com a inserção da Polícia Federal na investigação.

Em setembro do ano passado (2013), foi realizada a Operação Esopo em 10 estados e no Distrito Federal, para desarticular a organização criminosa comandada pelo IMDC, com o cumprimento de 101 mandados, entre eles, 25 de prisão temporária e 12 de condução coercitiva.

Descentralização fictícia – No município de Januária, os fatos ocorreram em 2010, quando a prefeitura municipal, comandada por Maurílio Néris de Andrade, celebrou contrato com o IMDC no valor de R$ 1.589.875,00 para a execução de ações do programa ProJovem Trabalhador, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

De acordo com auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União e com as apurações feitas pelo MPF, o ex-prefeito consorciou-se com o presidente do IMDC, Daivson Oliveira Vidal, para promover o desvio dos recursos públicos destinados à execução do programa. Para tanto, contaram com a atuação de Alexandre de Sá Rego, “braço-direito” do então prefeito, e a conivência de Christiano Maciel Carneiro e Wilton Teixeira Santos, ex-secretários que praticaram atos manifestamente ilegais determinados por Maurílio Arruda.

No curso das investigações, Maurílio alegou que teria realizado uma suposta descentralização administrativa durante a sua gestão (2009/2012), de modo que eventual responsabilidade pelos atos administrativos deveria recair sobre os secretários municipais.

Todavia, relata a ação, “A alegada descentralização administrativa da gestão do município, além de juridicamente inócua para o fim almejado pelo demandado MAURÍLIO (qual seja, a isenção de qualquer responsabilidade a ele atribuível), era meramente formal, inexistente de fato, pois MAURÍLIO, na prática, determinava imperativamente aos subordinados a realização de todos os atos administrativos de seu interesse, sob pena de exoneração”.

No caso da execução do ProJovem, a alegação revelou-se ainda sem sentido, já que, conforme ficou provado, o ex-prefeito, visando acelerar e assegurar a contratação ilegal do IMDC, subscreveu, ele próprio, os atos administrativos por meio dos quais se concretizou a dispensa indevida de licitação. Além disso, segundo depoimentos dos ex-secretários, os pagamentos ilegais foram diretamente ordenados pelo então prefeito.

Fraude à licitação – Para executar as ações do programa do Ministério do Trabalho destinado a jovens de baixa renda, a prefeitura contratou o IMDC diretamente, sem licitação. Para isso, o ex-prefeito, após celebrar o termo de adesão ao programa, pessoalmente autorizou a dispensa de licitação, e, ao final, ratificou e homologou o procedimento.

Ocorre que a contratação direta de uma entidade para ministrar cursos a jovens e adultos somente se justifica quando ela for a única a atender aos interesses da Administração, o que não era o caso do IMDC. “O IMDC era mero intermediário de mão-de-obra, e os serviços contratados eram comuns, ordinários e aferíveis por critérios objetivos, de modo que poderiam ser igualmente prestados por um indeterminado número de entidades brasileiras”, afirma o MPF.

Mas, mesmo sem comprovar capacidade operacional, a OSCIP foi contratada, não por acaso, pelo valor máximo previsto no Termo de Adesão do Ministério do Trabalho. Conforme ressaltou a CGU, “o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal, além de representar infringência às imposições legais, jurisprudenciais, doutrinárias e normativas do Programa, excluiu a competição e pode ter prejudicado a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública”.

Pagamentos fraudulentos – As investigações também detectaram que boa parte dos serviços não teria sido executada e que, mesmo nos serviços realizados, ocorreram graves irregularidades, como a utilização, pelo IMDC, de material e bens pertencentes à prefeitura.

As quantias decorrentes tanto das irregularidades praticadas pelos acusados, quanto do descumprimento das metas e obrigações estabelecidas pelo programa ProJovem Trabalhador, resultaram no desvio de, pelo menos, R$ 926.938,12, segundo cálculos dos auditores da CGU.

O MPF lembra que os prejuízos podem ser muito maiores. “Segundo análises preliminares da CGU, o valor de referência pago por aluno/hora/aula (R$3,95) estabelecido pelo CODEFAT e usado na contratação do IMDC em Januária seria muito superior ao valor efetivamente contratado junto a entidades privadas, por outros municípios brasileiros, em casos nos quais realizado o prévio certame licitatório para contratação da executora dos serviços”. Além disso, os prejuízos ao erário constituem apenas um dos lados da moeda, pois os danos gerados pelos ilícitos praticados pelos demandados são eminentemente sociais, e “afetaram negativamente centenas de jovens carentes do Município de Januária, que se viram impedidos de chance ímpar – talvez única – de se qualificarem e se inserirem no competitivo mercado de trabalho”.

Futuro ressarcimento – Ao analisar o pedido de liminar, o juiz titular da 2ª Vara Federal de Montes Claros, reconhecendo a existência de “fortes indícios do cometimento das gravíssimas condutas descritas na petição inicial por parte dos réus”, decretou a indisponibilidade de bens dos acusados no valor de R$ 2.780.814,36, para garantir o futuro ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos federais.

Este é o terceiro decreto de indisponibilidade de bens que recai sobre o patrimônio do ex-prefeito Maurílio Arruda. Um dos anteriores, da ordem de mais de R$ 7 milhões, foi decretado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Na nova ação de improbidade, o MPF pediu, além do bloqueio dos bens dos acusados, a aplicação das demais sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa, entre elas, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público e de receber incentivos fiscais ou creditícios.

Clique aqui para ter acesso ao conteúdo integral da ação.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
Tel.: (31) 2123.9008
No twitter: mpf_mg

http://www.prmg.mpf.mp.br/imprensa/noticias/improbidade/mpf-obtem-bloqueio-de-r-2-8-milhoes-por-desvio-de-verba-do-projovem-trabalhador

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